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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 654/2007

03/04/2007

PROMOVE ALTERAÇÃO À LEI Nº 616/2005 PARA ACRESCER NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA FUNCIONAL DO PODER LEGISLATIVO O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA

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