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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 646/2006

12/12/2006

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE O VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU, COMO MEDIDA DE ESTÍMULO À ARRECADAÇÃO.

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