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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 627/2005

16/11/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E O PODER LEGISLATIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR.

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