Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1053/2022
22/03/2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PÚBLICO RURAL, EM BENEFÍCIO DA ASSOCOAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE CACIMBAS, DESTE MUNICÍPIO.
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