Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1057/2022

05/04/2022

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALOCAR RECURSOS DO FUNDO MUINCIPAL DE APIO AO EMPREENDEDORISMO, EM CONTA CORRENTE ESPECÍFICA, A TÍTULO DE GARANTIA DE FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DA PARAÍBA-GARANTIPARAIBA.

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