Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 948/2019
19/11/2019
[LEI Nº 948] Dispõe sobre alteração na redação dos Incisos I e II, integrantes do Artigo 3°, constante na Lei n° 825 /2015, que regulamenta o Conselho Municipal de Educação.
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