Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 755/2012

20/03/2012

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO ASSUNTO HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA DISCIPLINA HISTÓRIA GERAL.

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