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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 03/2019

19/11/2019

[LEI DE EMENDA Á LEI ORGÂNICA Nº 03, DE 19 / 11 / 2019.] Dispõe sobre alteração na redação do Inciso X, integrante do Art. 64, Seção II – Das Atribuições do Prefeito Municipal, constante na Lei Orgânica Municipal.

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