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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1195/2024

17/12/2024

FAZ ALTERAÇÕES E ADEQUAÇÕES A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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