Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1200/2024
17/12/2024
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL, PERTENCENTE AO PATRIMONIO DA MUNICIPALIDADE EM BENEFÍCIO DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL QUE MENCIONA E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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