Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 005/2024
17/12/2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DE VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO SAÚDE, INTEGRANTE DO GRUPO FUNCIONAL: SERVIÇOS DE NATUREZA TÉCNICA ( SNT 300 ), INTEGRANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 18 / 10 / 2023.
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