Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1153/2024

19/03/2024

DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ARTIGO E PARÁGRAFOS NO CAPÍTULO ÚNICO: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS, CONSTANTE NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

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