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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 001/2019

17/12/2019

[LEI DE EMENDA nº 001 / 2019] Dispõe sobre inclusão de parágrafos no Artigo 137, integrante do Capítulo III – Do Imposto sobre Transmissão “ Inter – vivos “ de Bens Imóveis – I T B I, constante na Lei Complementar n° 06 /2017, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

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