Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 953/2019
17/12/2019
Revoga a Lei Municipal n° 690 / 2008, que dispõe sobre doação de terreno publico ao Poder Judiciário Estadual, para fins de construção de um novo prédio, visando o funcionamento da Comarca local.
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