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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 954/2019

17/12/2019

[LEI N° 954] Institui a “Gratificação denominada Hórus “ por exercício de atividade no Programa Qualifar – SUS, no âmbito do Município de Cabaceiras e Define outras providências correlatas.

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