Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 956/2019
17/12/2019
Dispõe sobre a concessão de reajuste do Piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, válido para o exercício de 2020, tendo por base legal a Lei Federal n° 13.708 / 2018 e define outras providências correlatas.
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