Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 544/2001

12/12/2001

Autoriza ao Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento/reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

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