Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 502/1999

05/07/1999

Autoriza o Chefe Poder Executivo Municipal, a firmar convên io n a área administrativa, com o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba e determina outras providências.

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