Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 488/1998

13/04/1998

Altera a Lei 453/96 de 01 de abril de 1996 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de desenvolvimento Agropecuário de Cabaceiras e dá outras providências.

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