Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 486/1998

16/03/1998

Dispbe sobre a criação do Departamento de Vigilância Sanitária na Secretaria de Saúde do Município de Cabaceiras, e dá outras providências correlatas.

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