Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 475/1997
15/09/1997
Autoriza a permanência e remuneração dos servidores do quadro funcional da Prefeitura Municipal de Cabaceiras, contratados a partir de 05/10/88 até 30/12/96 e dá outras providências.
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