Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 433/1993
28/06/1993
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar o reparcelamento da dívida da Prefeitura Municipal de Cabaceiras ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS o dá outras providências
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