Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 426/1992

18/05/1992

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de divida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e dá outras providências.

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