Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 961/2020
27/01/2020
Dispõe sobre a concessão de reajuste do Piso Salarial dos Profissionais da Educação que atuam no Magistério Público Municipal, válido para o ano de 2020 e, define outras providências correlatas.
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