Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 378/1987

19/10/1987

Autoriza o Poder Executivo Municipal, doar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, o imóvel que especifica abaixo para construção de um prédio destinado a instalação de sua sede própria nesta cidade e dá outras Providências.

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