Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 377/1987

02/02/1987

Dá nome a Ala do Prédio do Posto de Higiene pertencente ao Município de Cabaceiras onde funciona a Maternidade Municipal e dá outras providencias.

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