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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 963/2020

18/02/2020

Dispõe sobre a instituição do reajuste do Piso Salarial Mínimo Municipal a ser  pago mensalmente aos Servidores Públicos e define  outras  providências correlatas.

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