Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 323/1984

06/09/1984

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar À EMATER-PB, o imóvel que especifico para a construção do prédio destinado à instalação do seu Escritório.

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