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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 964/2020

03/03/2020

Institui o  Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa  Idosa e revoga  a Lei Municipal n° 703 / 2009, que dispõe sobre matéria pertinente.

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