Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1260/2026
08/04/2026
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, INTEGRANTE DO ARTIGO 67, SEÇÃO XI DO VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO E VANTAGENS DOS CONSELHEIROS TUTELARES, CONSTANTES NA LEI N° 1.098, DE 29 / 3 / 2023.
