Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1260/2026
08/04/2026
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, INTEGRANTE DO ARTIGO 67, SEÇÃO XI DO VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO E VANTAGENS DOS CONSELHEIROS TUTELARES, CONSTANTES NA LEI N° 1.098, DE 29 / 3 / 2023.
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
O Portal da Prefeitura Municipal de Cabaceiras utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
