Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1273/2026
09/06/2026
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
