Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI DE EMENDA À LEI ORGÂNICA: 01/2017
05/12/2017
Altera o inciso III do art. 10, III da Lei n° 411/ 1990, que dispõe sobre a instituição da Lei Orgânica do Município e define outras providências correlatas.
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