Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 10/2017
05/12/2017
Inclui no Título I Dos direitos e vantagens constantesno Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a concessão do Adicional de Gratificação d Insalubridade ou Periculosidade e define outras providências correlatas.
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