Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 01/2020
25/06/2020
[LEI COMPLEMENTAR n° 01, DE 16 DE JUNHO DE 2020, À LEI COMPLEMENTAR nº 13 / 2018.] Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n° 13 / 2018, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Municipal.
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