Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 886/2017
05/12/2017
Dispõe sobre a alteração na Tabela integrante do art. 4° constante na Lei n° 577 / 2002, que aborda sobre a Contribuição de Iluminação Pública - CIP e define outras providências correlatas.
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