Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0899/2018
26/06/2018
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 444/1994, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INCLUINDO A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PERTINENTE.
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