Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 906/2018

21/08/2018

DISPÕE SOBREA PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO POR PARTE DAS EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E SANEAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS.

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