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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 912/2018

02/10/2018

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO NO CAPUT DO ART. 8º INTEGRANTE DA LEI Nº 863/2017, RELACIONADO AO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS.

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