Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 919/2019
15/01/2019
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MENSAL A SER PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, BEM COMO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
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