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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 920/2019

18/01/2019

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, VÁLIDO PARA O EXERCÍCIO DE 2019

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