Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
18/03/2024
Data da divulgação do
extrato:
18/03/2024
Data da
ratificação:
18/03/2024
Data da divulgação da
ratificação:
18/03/2024
Valor estimado: R$
100.000,00 (cento mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SANTANNA "O CANTADOR", PARA APRESENTAÇÃO DURANTE A FESTA 25 FESTA DO BODE REI NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS-PB
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em decorrência das características e particularidades do objeto da contratação em tela, a mesma poderá ser efetuada junto a: CANTARINO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - R$ 100.000,00. - Entidade ou profissional muito bem conceituado no desempenho das atividades inerentes ao ramo pertinente a sua especialidade, apresentando ótima qualidade e preços dos seus produtos ofertados e/ou serviços prestados, já comprovados anteriormente, justificando, desta forma, a sua escolha
Justificativa do preço
O valor da referida contratação está satisfatório e compatível com os preços praticados no mercado, conforme a correspondente proposta apresentada e levantamento efetuado, mediante pesquisa
apropriada, em anexo.
Fundamentação legal
Entende-se que a regra da obrigatoriedade da licitação não é absoluta, contemplando exceções, que a própria legislação enumera. Portanto a contratação em comento poderá ser acobertada por
lnexigibilidade de Licitação, nos termos do caput do Art. 74, da Lei n° 14.133/21: "Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição ..." II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; § 2° Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se empresário exclusivo a pessoa fisica ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado especifico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local especifico. e Decreto Municipal nº 428 de 31/01/2024
