Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
29/04/2024
Data da divulgação do
extrato:
29/04/2024
Data da
ratificação:
29/04/2024
Data da divulgação da
ratificação:
29/04/2024
Valor estimado: R$
32.000,00 (trinta e dois mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL RFB, COM A FINALIDADE DE REALIZAR O ENCONTRO DE CONTAS PREVIDENCIÁRIO (PORTARIA RFB 754/2018) E A CONSOLIDAÇÃO MANUAL DOS PARCELAMENTOS FIRMADOS PELA EDILIDADE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em decorrência das características e particularidades do objeto da contratação em tela, a mesma poderá ser efetuada junto a: PAIVA & BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - R$ 32.000,00. -
Entidade ou profissional muito bem conceituado no desempenho das atividades inerentes ao ramo pertinente a sua especialidade, apresentando ótima qualidade e preços dos seus produtos ofertados e/ou serviços prestados, já comprovados anteriormente, justificando, desta forma, a sua escolha
Justificativa do preço
O valor da referida contratação está satisfatório e compatível com os preços praticados no mercado, conforme o devido levantamento efetuado, observadas as disposições do Art. 23, § 30, da Lei
14.133/21, nos termos da correspondente proposta apresentada, constante dos autos do processo.
Fundamentação legal
Entende-se que a regra da obrigatoriedade da licitação não é absoluta, contemplando exceções, que a própria legislação enumera. Portanto a contratação em comento poderá ser acobertada por lnexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso II, da Lei 14.133/21: "Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:" " É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: c) sessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias
