Tipo:
INEXIGÍVEL
Data da
abertura:
19/06/2024
Data da divulgação do
extrato:
19/06/2024
Data da
ratificação:
19/06/2024
Data da divulgação da
ratificação:
19/06/2024
Valor estimado: R$
9.000,00 (nove mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DO CANTOR ADRIANO SILVA PARA APRESENTAÇÃO DURANTE AS FESTIVIDADES DO SÃO JOÃO DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS-PB
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em decorrência das características e particularidades do objeto da contratação em tela, a mesma poderá ser efetuada junto a: AS PRODUÇÕES E EVENTOS - R$ 9.000,00. - Entidade ou profissional
muito bem conceituado no desempenho das atividades inerentes ao ramo pertinente a sua especialidade, apresentando ótimo preços em seus serviços prestados, já comprovados anteriormente,
justificando, desta forma, a sua escolha.
Justificativa do preço
O valor da referida contratação está satisfatório e compatível com os preços praticados no mercado, conforme a correspondente proposta apresentada e levantamento efetuado, mediante pesquisa
apropriada, em anexo.
Fundamentação legal
Entende-se que a regra da obrigatoriedade da licitação não é absoluta, contemplando exceções, que a própria legislação enumera. Portanto a contratação em comento poderá ser acobertada por
Inexigibilidade de Licitação, nos termos do caput do Art. 74, da Lei n°14.133/21: e Decreto Municipal de 428/2024, de 31/01/2024
"Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição ..."
II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; § 20 Para fins do isposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado especifico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com presentação restrita a evento ou local especifico
