Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
20/06/2024
Data da divulgação do
extrato:
20/06/2024
Data da
ratificação:
20/06/2024
Data da divulgação da
ratificação:
20/06/2024
Valor estimado: R$
30.000,00 (trinta mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DO CANTOR FABIANO GUIMARÃES PARA APRESENTAÇÃO DURANTE AS FESTIVIDADES DO SÃO JOÃO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS-PB
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em decorrência das características e particularidades do objeto da contratação em tela, a mesma poderá ser efetuada junto a: FG PRODUÇOES E EVENTOS LTDA - R$ 30.000,00. - Entidade ou
profissional muito bem conceituado no desempenho das atividades inerentes ao ramo pertinente a sua especialidade, apresentando ótima qualidade e preços dos seus produtos ofertados e/ou serviços prestados, já comprovados anteriormente, justificando, desta forma, a sua escolha.
Justificativa do preço
O valor da referida contratação está satisfatório e compatível com os preços praticados no mercado, conforme a correspondente proposta apresentada e levantamento efetuado, mediante pesquisa
apropriada, em anexo.
Fundamentação legal
Entende-se que a regra da obrigatoriedade da licitação não é absoluta, contemplando exceções, que a própria legislação enumera. Portanto a contratação em comento poderá ser acobertada por
lnexigibilidade de Licitação, nos termos do caput do Art. 74, da Lei n° 14.133/21: "Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição ..." II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; § 2° Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico. E Decreto Municipal de nº 428/2024.
