Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
27/12/2024
Data da divulgação do
extrato:
27/12/2024
Data da
ratificação:
27/12/2024
Data da divulgação da
ratificação:
27/12/2024
Valor estimado: R$
44.800,00 (quarenta e quatro mil, oitocentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL GRAFICO (REVISTAS), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA MUNICIPALIDADE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em decorrência das características e particularidades do objeto da contratação em tela, a mesma poderá ser efetuada junto a: IMEDIATA LABEL LTDA, CNPJ: 57.022.545/0001-16 - R$ 44.800,00 - Entidade ou profissional muito bem-conceituado no desempenho das atividades inerentes ao ramo pertinente a sua especialidade, apresentando ótima qualidade e preços dos seus produtos ofertados e/ou serviços prestados, já comprovados anteriormente, justificando, desta forma, a sua escolha.
Justificativa do preço
O valor da referida contratação está satisfatório e compatível com os preços praticados no mercado, conforme a correspondente proposta apresentada e levantamento efetuado, mediante pesquisa apropriada, em anexo.
Fundamentação legal
Entende-se que a regra da obrigatoriedade da licitação não é absoluta, contemplando exceções, que a própria legislação enumera. Portanto a contratação em comento poderá ser acobertada por Dispensa de Licitação - dispensa por valor -, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e alterações posteriores:
"Art. 75. É dispensável a licitação:"
"II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Decreto Municipal nº 428 de 31/01/2024
