Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
18/03/2025
Data da divulgação do
extrato:
18/03/2025
Data da
ratificação:
18/03/2025
Data da divulgação da
ratificação:
18/03/2025
Valor estimado: R$
242.270,76 (duzentos e quarenta e dois mil, duzentos e setenta REAIS e setenta e seis centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO INCUMBIDA DE ENSINO E PESQUISA PARA A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em decorrência das características e particularidades do objeto da contratação em tela, a mesma poderá ser efetuada junto a: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI - R$ 242.270,76; pretenso contratado muito bem conceituado no desempenho das atividades inerentes ao ramo pertinente a sua especialidade, apresentando ótima qualidade e preços dos seus serviços, já comprovados anteriormente, justificando, desta forma, a sua escolha.
Justificativa do preço
O valor da referida contratação está satisfatório e compatível com os preços praticados no mercado, conforme o devido levantamento efetuado, observadas as disposições do Art. 23, § 3º, da Lei 14.133/21, nos termos da correspondente proposta apresentada, constante dos autos do processo.
Fundamentação legal
Entende-se que a regra da obrigatoriedade da licitação não é absoluta, contemplando exceções, que a própria legislação enumera. Portanto a contratação em comento poderá ser acobertada por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso XV, da Lei 14.133/21:
"Art. 75. É dispensável a licitação:"
"XV - para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos."
