Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
24/10/2025
Data da divulgação do
extrato:
24/10/2025
Data da
ratificação:
23/10/2025
Data da divulgação da
ratificação:
24/10/2025
Valor estimado: R$
108.000,00 (cento e oito mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL ?CIÊNCIAS DO FUTURO?, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DIDÁTICOS E LABORATORIAIS, ARMÁRIOS, LIVROS E A REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÃO PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em decorrência das características e particularidades do objeto da contratação em tela, a mesma poderá ser efetuada junto a: FEELING COMERCIO E SERVICOS LTDA - R$ 108.000,00; pretenso contratado muito bem conceituado no desempenho das atividades inerentes ao ramo pertinente a sua especialidade, apresentando ótima qualidade e preços dos seus produtos, já comprovados anteriormente, justificando, desta forma, a sua escolha.
Trata-se, além do mais, de produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, conforme atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo, emitido pelo seguinte órgão ou entidade: Câmara Brasileira de Livros.
Justificativa do preço
O valor da referida contratação está satisfatório e compatível com os preços praticados no mercado, conforme o devido levantamento efetuado, observadas as disposições do Art. 23, § 4º, da Lei 14.133/21, nos termos da correspondente proposta apresentada, constante dos autos do processo.
Fundamentação legal
Entende-se que a regra da obrigatoriedade da licitação não é absoluta, contemplando exceções, que a própria legislação enumera. Portanto a contratação em comento poderá ser acobertada por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso I, da Lei 14.133/21:
"Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:"
"I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos."
