Número do processo:
00005
Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
03/04/2023
Data da divulgação do
extrato:
03/04/2023
Data da
ratificação:
24/03/2023
Data da divulgação da
ratificação:
03/04/2023
Valor estimado: R$
48.000,00 (quarenta e oito mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL RFB COM A FINALIDADE DE REALIZAR O ENCONTRO DE CONTAS PREVIDENCIÁRIO PORTARIA RFB 7542018 E A CONSOLIDAÇÃO MANUAL DOS PARCELAMENTOS FIRMADOS PELA EDILIDADE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em decorrência das características e particularidades do objeto da contratação em tela, a mesma poderá ser efetuada junto a: PAIVA & BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - R$ 48.000,00. -
Entidade ou profissional muito bem conceituado no desempenho das atividades inerentes ao ramo pertinente a sua especialidade, apresentando ótima qualidade e preços dos seus produtos ofertados e/ou serviços prestados, já comprovados anteriormente, justificando, desta forma, a sua escolha
Justificativa do preço
O valor da referida contratação está satisfatório e compatível com os preços praticados no mercado. conforme a correspondente proposta apresentada e levantamento efetuado, mediante pesquisa
apropriada, em anexo
Fundamentação legal
Entende-se que a regra da obrigatoriedade da licitação não é absoluta, contemplando exceções, que a própria legislação enumera. Portanto a contratação em comento poderá ser acobertada por
Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 25, inciso II , da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores: "Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:"
"II - para a contrafação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de
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