Número do processo:
00010
Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
05/09/2023
Data da divulgação do
extrato:
05/09/2023
Data da
ratificação:
30/08/2023
Data da divulgação da
ratificação:
05/09/2023
Valor estimado: R$
15.000,00 (quinze mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em decorrência das características e particularidades do objeto da contratação em tela, a mesma poderá ser efetuada junto a: ESCOREL ADVOGADOS ASSOCIADOS - R$ 15.000,00. - Entidade ou profissional muito bem conceituado no desempenho das atividades inerentes ao ramo pertinente a sua especialidade, 'apresentando ótima qualidade e preços dos seus produtos ofertados e/ou serviços prestados, já comprovados anteriormente, justificando, desta forma, a sua escolha.
Justificativa do preço
O valor da referida contratação está satisfatório e compatível com os preços praticados no mercado, conforme a correspondente proposta apresentada e levantamento efetuado, mediante pesquisa
apropriada, em anexo.
Fundamentação legal
Entende-se que a regra da obrigatoriedade da licitação não é absoluta, contemplando exceções, que a própria legislação enumera. Portanto a contratação em comento poderá ser acobertada por lnexigibilidade de Licitação, nos termos do caput do Art. 25, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores: "Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição ..."
