Lei de Responsabilidade Fiscal

LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Informações principais
Data: 13/12/2016
Competência: ANUAL/2016
Descrição: [LEI Nº 843 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 - ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS]
Detalhes
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).

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